Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.Estão abrangidas por este diploma, em particular, pela sua urgência, as medidas constantes dos eixos prioritários da «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», adoptada pelo Conselho de Ministros de 13 de Dezembro 2008 (Modernização das escolas; energia sustentável; modernização da infra-estrutura tecnológica – redes banda larga de nova geração; apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas; apoio ao emprego).
O regime excepcional agora aprovado vigorará em 2009 e 2010 e, no essencial, prevê:
· A possibilidade de ser escolhido o procedimento de ajuste directo, no âmbito de empreitadas de obras públicas, para contratos com valor até 5 150 000 euros e, no âmbito da aquisição ou locação de bens móveis ou da aquisição de serviços, para contratos com valor até 206 000 euros;
· A redução global dos prazos dos procedimentos relativos a concursos limitados por prévia qualificação e a procedimentos de negociação de 103 dias para 41 dias, ou de 96 para 36 dias quando o anúncio seja preparado e enviado por meios electrónicos.
O objectivo da medida preparada pelo Governo é, supostamente, reanimar a economia através de medidas excepcionais de contratação pública para este ano e o próximo, possibilitando a rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
Não é preciso ser mago ou adivinho, para perceber que a adjudicação de obras sem concurso público é um erro gravíssimo, um mau princípio, uma medida grave, muito perigosa e discricionária porque favorece (e quase promove) o tráfico de influências e a corrupção a nível do poder local. Para que se perceba melhor, as mais de trezentas autarquias do país vão poder fazer acordos com empreiteiros, sem o controle público e a verificação que eram exigidas aos concursos públicos, abrindo assim o caminho para o compadrio, a corrupção e o abuso.
A razão apontada pelo Governo para aprovar o decreto-lei, é a rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários para o relançamento da economia portuguesa. No entanto e em ano de eleições autárquicas tem que, sobretudo, existir bom senso. Tem que existir rapidez e têm que existir procedimentos e mecanismos de controlo., de outra forma o Governo arrica-se a abrir a “caixa de Pandora” do desperdício público, promovendo e abrindo o caminho ao aumento da corrupção, nepotismo e tráfico de influência.
Devemos ter a consciência que a boa ou má gestão municipal significa cobrar mais ou menos impostos sobre nós, o dinheiro que for mal gasto, esbanjado ou roubado, é nosso, não é de um ente misterioso chamado Estado.
Desafio quem ler este “post” a imaginar como será 2009 em autarquias com lutas acesas pelo poder como, por exemplo, Oliveira do Hospital. Imaginem o que poderá ser feito (e não tenham dúvidas que será feito) com estas “liberdades contratuais”. Imaginem também, já agora, quem é que irá pagar, no final, a factura.
1 comentário:
Ajuste directo
O Governo decidiu passar os ajustes directos, a realizar pelas instituições públicas para obras públicas, de um limite de 150 mil euros para cerca de 5 milhões de euros. No dia seguinte, os comentadores de serviço viam nessa medida uma grande alegria para as câmaras municipais, pois é aí que está o ninho da corrupção, e tal medida era um pacote de vitaminas que a alimentava.
Sou autarca há três anos. Julgo conhecer de forma mais aproximada o que de melhor e de pior o poder local pode produzir. Os caciques, as clientelas, os compadrios. Mas também a grandeza de atitude, de dedicação, de realização das obras e melhorias que o Governo jamais faria. Pouco importa. A verdade é que o ajuste directo elevado a 5 milhões não deixou, que eu saiba, nenhum autarca entusiasmado. Quem quiser ser corrupto, e a corrupção encontra-se quase sempre dentro dos concursos públicos, sê-lo-á de qualquer maneira. Está na massa do sangue dos canalhas. Seja nas autarquias, seja fora delas. O que nenhum dos comentadores, alguns deles verdadeiramente histéricos, conseguiu perceber é a razão essencial desta decisão. Ela esconde o atraso, um atraso inqualificável na execução do actual Quadro Comunitário. O QREN, como é conhecido, há dois anos em acção, tem neste momento níveis de execução miseráveis. Milhões e milhões de euros que deveriam estar a ser investidos e que a burocracia e o jogo da politiquice tem atrasado. Os 5 milhões de ajuste directo servem para rapidamente executar aquilo que a burocracia governamental tem atrasado. Não me entusiasma a medida. E sugiro ao Governo, se é rapidez que quer para sairmos da crise, que tome medidas sérias. E a principal é responsabilizar civil e criminalmente a legião de funcionários que nos organismos intermédios do Estado têm destruído qualquer hipótese de este país ganhar uma dinâmica própria. Que o Governo procure a legião de incapazes que a coberto das CCDR, das REN, das DGTODU, de todos esses organismos, emperra, adia, ignora os problemas mais instantes que lhe são colocados pelas autarquias. Sei do que falo. De estar à espera um ano, dois anos, de um miserável parecer. De ficar à espera do capricho da chefe de divisão que um dia nos diz uma coisa, no outro dia diz outra e no outro já perdeu o papel que a autarquia lhe enviou. Responsabilize o Governo a corja de incompetentes que pululam nos corredores do poder e tenho a certeza de que não precisa de recorrer a medidas que o expõem à ignorância de quem fala sobre aquilo que não sabe. É aí que começa o simplex.
Francisco Moita Flores, professor universitário, Autarca - in Correio da Manhã, 11 Janeiro 2009
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